Uso do FGTS no crédito imobiliário

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Primeiramente, devo destacar que existem três opções em que é permitido o uso dos recursos do FGTS.

• Na aquisição ou construção de imóvel residencial urbano;
• Na amortização ou quitação/liquidação do saldo devedor do financiamento;
• No pagamento de parte do valor das prestações do financiamento.

Dito isso, vamos agora para suar normas.

Condições do trabalhador:

• Deve possuir três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não, na mesma ou em diferentes empresas;

• Não ser detentor de financiamento ativo no SFH firmado em qualquer parte do País;

• Não ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário, ou cessionário de outro imóvel residencial urbano, concluído ou em construção localizado: A) no mesmo município do exercício de sua ocupação laboral, incluindo os municípios limítrofes e integrantes da mesma Região Metropolitana; e B) no município de sua atual residência, incluindo os municípios limítrofes e integrantes da mesma Região Metropolitana.

Condições do imóvel:

• Ser residencial urbano;

• Estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente;

• Não pode ter sido negociado com uso do FGTS em sua aquisição ou construção, nos últimos 03 (três) anos;

• O valor do imóvel deve obrigatoriamente estar enquadrado nas normas do SFH;

• Deve estar localizado no mesmo município onde o trabalhador exerça sua ocupação principal, incluindo os municípios limítrofes ou integrantes da mesma Região Metropolitana ou no município onde o trabalhador comprove residir pelo período mínimo de 01 (um) ano.

Agora você já sabe quando é possível usar seu FGTS. Mas não se esqueça, quando for adquirir um imóvel, procure sempre um profissional da área.

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